Termos de Uso

Última atualização: 10 de novembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site, utilizar nossos serviços, visitar nosso estabelecimento comercial ou nos contatar por qualquer meio (WhatsApp, e-mail, telefone), você reconhece ter lido, compreendido e concordado em cumprir estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Identificação da Empresa

Razão Social: ESTILO DUB VEICULOS E ACESSORIOS LTDA
Nome Fantasia: ESTILO DUB SHOPPING
CNPJ: 43.334.019/0001-87
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Data de Abertura: 30/08/2021
Situação Cadastral: ATIVA
Endereço: CJ SMSE Conjunto 8, Lote 01A, Samambaia Sul, Brasília/DF - CEP: 72.310-208
E-mail: estilodubshopping@gmail.com
WhatsApp: (61) 99632-6920

3. Atividades Econômicas e Serviços

3.1. Atividade Principal

45.12-9-02 - Comércio sob consignação de veículos automotores

3.2. Atividades Secundárias

• 45.11-1-01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
• 45.11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
• 45.12-9-01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
• 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
• 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

4. Condições Gerais de Uso do Site

Ao utilizar nosso site, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou não autorizados
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema
• Não reproduzir, duplicar ou copiar conteúdo sem autorização
• Respeitar direitos de propriedade intelectual
• Não enviar vírus, malware ou códigos maliciosos

5. Comércio de Veículos Automotores

5.1. Veículos Novos

• Todas as informações técnicas são fornecidas pelos fabricantes
• Preços e condições sujeitos a alterações sem aviso prévio
• Disponibilidade de estoque deve ser confirmada no momento da compra
• Garantia de fábrica conforme especificações do fabricante
• Cores, opcionais e versões podem variar conforme disponibilidade

5.2. Veículos Usados

• Todas as informações são fornecidas de boa-fé com base em inspeção visual
• Recomendamos inspeção presencial e test-drive antes da compra
• Histórico e documentação do veículo são verificados
• Garantia legal de 90 dias (CDC) + garantia contratual se aplicável
• Estado de conservação pode variar conforme idade e uso do veículo
• Quilometragem e ano/modelo são baseados em documentação oficial

5.3. Consignação de Veículos

Para Proprietários (Consignantes):

• Contrato de consignação será formalizado por escrito
• O proprietário mantém a titularidade até a venda efetiva
• Comissões e taxas serão acordadas previamente no contrato
• Prazo de consignação será estabelecido em contrato
• O veículo deve estar com documentação regular e em dia
• Inspeção técnica será realizada antes de aceitar a consignação
• O proprietário pode retirar o veículo conforme termos contratuais

Para Compradores:

• Veículos consignados passam por verificação de documentação
• A Estilo Dub atua como intermediadora na negociação
• Transferência será realizada diretamente do proprietário para o comprador
• Todas as obrigações e débitos pendentes serão regularizados antes da transferência

5.4. Test-Drive

• Agendamento prévio obrigatório
• Necessário apresentar CNH válida
• Motorista deve ter no mínimo 21 anos
• Percurso e duração definidos pela empresa
• Acompanhamento de representante da loja obrigatório
• Responsabilidade por danos durante test-drive conforme legislação

6. Comércio de Peças e Acessórios

6.1. Peças Novas

• Garantia do fabricante será informada no momento da compra
• Instalação pode ser oferecida como serviço adicional
• Compatibilidade deve ser verificada antes da compra
• Nota fiscal será emitida para todas as vendas

6.2. Peças Usadas

• Estado de conservação será informado no momento da venda
• Garantia legal de 30 dias (CDC) para produtos usados
• Testes de funcionamento quando possível
• Peças vendidas no estado em que se encontram, salvo defeitos ocultos

7. Preços e Formas de Pagamento

7.1. Preços

• Todos os preços são expressos em Reais (R$)
• Preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio
• Valores anunciados são válidos apenas na data da consulta
• Impostos e taxas estão inclusos nos preços finais
• Custos de transferência, despachante e IPVA são de responsabilidade do comprador

7.2. Formas de Pagamento

• Dinheiro (mediante disponibilidade de troco)
• PIX
• Transferência bancária
• Cartão de crédito e débito (taxas podem ser aplicadas)
• Financiamento bancário (sujeito a aprovação de crédito)
• Consórcio (contemplados)

7.3. Financiamento

• Financiamento sujeito à aprovação de instituição financeira parceira
• Análise de crédito será realizada pela instituição financeira
• Documentação completa e atualizada é obrigatória
• Taxas de juros e condições conforme política da instituição financeira
• IOF e tarifa de cadastro podem ser cobrados pela instituição

8. Documentação e Transferência

• Toda documentação será conferida antes da venda
• Transferência de propriedade é obrigatória e deve ocorrer em até 30 dias
• Custos de transferência, despachante e autenticação são do comprador
• Débitos pendentes (IPVA, multas, licenciamento) devem ser quitados
• DUT (Documento Único de Transferência) será providenciado
• Comprador receberá cópia de toda documentação do veículo

9. Garantias

9.1. Garantia Legal (CDC)

• Produtos Novos: 90 dias
• Produtos Usados: 30 dias
• A garantia legal é automática e independe de termo escrito

9.2. Garantia Contratual

• Garantia adicional será especificada em contrato quando aplicável
• Prazo, cobertura e exclusões serão detalhados por escrito
• Veículos novos: conforme garantia do fabricante
• Veículos usados: conforme negociado e especificado em contrato

9.3. Exclusões de Garantia

A garantia não cobre:

• Desgaste natural de peças (pneus, freios, embreagem, bateria)
• Danos causados por uso inadequado ou negligência
• Modificações não autorizadas
• Acidentes ou colisões
• Falta de manutenção preventiva
• Danos causados por fenômenos naturais

10. Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49):

• O consumidor tem até 7 dias para desistir da compra realizada fora do estabelecimento
• Prazo conta a partir da assinatura do contrato ou recebimento do produto
• Valores pagos serão devolvidos corrigidos
• O produto deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido
• Custos de devolução podem ser divididos conforme negociação

11. Trocas e Devoluções

11.1. Peças e Acessórios

• Prazo de 7 dias para troca (produto com defeito)
• Produto deve estar na embalagem original
• Nota fiscal é obrigatória para troca
• Peças instaladas não podem ser trocadas, exceto por defeito comprovado

11.2. Veículos

• Trocas serão analisadas caso a caso
• Veículo deve estar no mesmo estado da venda
• Diferenças de valor serão ajustadas
• Taxa de avaliação pode ser cobrada

12. Responsabilidades do Cliente

O cliente é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e documentação válida
• Verificar todas as condições do veículo antes de finalizar a compra
• Realizar a transferência de propriedade no prazo legal
• Manter o veículo segurado conforme legislação
• Cumprir prazos acordados para pagamentos
• Informar mudança de endereço e dados cadastrais
• Multas de trânsito após a transferência efetiva

13. Limitações de Responsabilidade

A Estilo Dub Shopping não se responsabiliza por:

• Vícios ocultos não detectáveis em inspeção técnica razoável
• Informações fornecidas por terceiros (proprietários em consignação)
• Problemas decorrentes de uso inadequado dos produtos
• Alterações na legislação de trânsito após a venda
• Indisponibilidade temporária de serviços de terceiros (Detran, despachantes)
• Lucros cessantes ou danos indiretos
• Multas de trânsito anteriores à transferência (se não informadas)

14. Comunicação e Atendimento

14.1. Canais Oficiais

• WhatsApp Business: (61) 99632-6920
• E-mail: estilodubshopping@gmail.com
• Presencial: CJ SMSE Conjunto 8, Lote 01A, Samambaia Sul, Brasília/DF

14.2. Horário de Atendimento

Segunda a Sexta: 9h às 18h
Sábado: 9h às 13h
Domingo e Feriados: Fechado

14.3. Conduta na Comunicação

Ao utilizar nossos canais de comunicação, você concorda em:

• Tratar nossa equipe com respeito e educação
• Não utilizar linguagem ofensiva, ameaçadora ou discriminatória
• Não enviar spam ou mensagens não solicitadas
• Fornecer informações verdadeiras
• Respeitar horários de atendimento

15. Propriedade Intelectual

• Todo conteúdo do site (textos, imagens, logos) é protegido por direitos autorais
• Marcas registradas pertencem à Estilo Dub Shopping ou seus licenciadores
• Fotos de veículos podem ser ilustrativas ou pertencer a terceiros
• Reprodução não autorizada é proibida e sujeita a penalidades legais
• Uso comercial do conteúdo requer autorização expressa

16. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade.

Principais pontos:

• Coletamos apenas dados necessários para os serviços prestados
• Seus dados são protegidos com medidas de segurança adequadas
• Você tem direito a acessar, corrigir e excluir seus dados
• Não compartilhamos dados com terceiros sem sua autorização (exceto obrigações legais)

17. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para:

• Adequação a mudanças na legislação
• Melhoria de serviços e processos
• Atualização de políticas comerciais

Alterações significativas serão comunicadas através de:

• Aviso em nosso site com antecedência mínima de 10 dias
• E-mail para clientes cadastrados
• Mensagem via WhatsApp quando aplicável

O uso continuado de nossos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

18. Rescisão e Suspensão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos nossos serviços se:

• Houver violação destes Termos de Uso
• Forem fornecidas informações falsas ou fraudulentas
• Houver tentativa de fraude ou golpe
• Ocorrer comportamento abusivo, ameaçador ou discriminatório
• Houver inadimplência em obrigações assumidas
• For constatado uso indevido de nossos serviços

19. Resolução de Conflitos

Em caso de divergências ou conflitos, seguiremos os seguintes passos:

• 1º Passo - Contato Direto: Entre em contato com nossa equipe para tentativa de resolução amigável
• 2º Passo - Mediação Procon: Registre reclamação no Procon/DF (telefone 151)
• 3º Passo - Plataforma Digital: Utilize a plataforma consumidor.gov.br
• 4º Passo - Ação Judicial: Se necessário, conforme legislação vigente

20. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Foro: Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. Informações sobre Impostos e Taxas

Na compra de veículos, os seguintes custos são de responsabilidade do comprador:

• IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (proporcional ou integral)
• Licenciamento: Taxa anual de licenciamento
• Transferência: Taxa de transferência de propriedade
• Despachante: Honorários de despachante (opcional, mas recomendado)
• Vistoria: Quando exigida pelo Detran
• Multas Pendentes: Multas de trânsito anteriores à transferência

22. Compliance e Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Em conformidade com a legislação brasileira:

• Transações acima de R$ 30.000,00 em dinheiro não são aceitas
• Podemos solicitar comprovação de origem dos recursos
• Documentação do comprador será verificada
• Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes
• Não aceitamos pagamentos de terceiros sem documentação adequada

23. Denúncias e Ouvidoria

Para reportar condutas inadequadas, fraudes ou violações:

• Procon/DF: 151 ou www.procon.df.gov.br
• Consumidor.gov.br: www.consumidor.gov.br
• Detran/DF: Para questões relacionadas a documentação veicular
• ANPD: www.gov.br/anpd (questões de privacidade e dados)
• Polícia Civil/DF: Para denúncias de crimes (estelionato, fraudes)

24. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor
• A tolerância com descumprimentos não constitui novação ou renúncia de direitos
• Estes termos representam o acordo completo entre as partes sobre o assunto
• Contratos específicos (compra, venda, consignação) complementam estes termos
• Nenhuma modificação verbal será considerada válida
• Todas as cláusulas devem ser interpretadas de acordo com o CDC quando aplicável

25. Contato e Suporte

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou elogios:

• WhatsApp Business: (61) 99632-6920
• E-mail: estilodubshopping@gmail.com
• Endereço: CJ SMSE Conjunto 8, Lote 01A, Samambaia Sul, Brasília/DF - CEP: 72.310-208
• Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h | Sábado, 9h às 13h

26. Declarações Finais

O Cliente declara que:

• Leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso
• Teve oportunidade de esclarecer dúvidas antes de contratar serviços
• Está ciente de todos os seus direitos como consumidor
• Forneceu informações verdadeiras e atualizadas
• Tem plena capacidade legal para contratar

A Estilo Dub Shopping declara que:

• Está regularmente constituída e em situação ativa junto à Receita Federal
• Cumpre todas as obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias
• Atua com transparência, ética e boa-fé em todas as negociações
• Respeita todos os direitos do consumidor conforme legislação vigente
• Mantém equipe treinada e capacitada para atendimento de qualidade

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